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Proposta de Alteração
Número:
513C-1
Data:
2011-11-22
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 62.º-A do EBF
Tipo:
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Luís Montenegro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Nuno Magalhães
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Partido Popular
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
Votações