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Proposta de Alteração
Número:
1146C-1
Data:
2010-11-17
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 4, Artigo 21.º, do EBF, constante do Artigo 116.º da PPL
Tipo:
Emenda
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Afonso Candal
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Iniciativas/Artigos
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)
      • Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (Artigo 21.º)
        • N.º 4
Votações
  • Votações
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