Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Proposta de Alteração
Número:
1260P
Data:
2010-03-11
Apresentada:
Plenário
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 49.º-A (Consignação temporária de receita do IVA)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 49.º-A
Estado:
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário   
Proponentes
Deputado
Afonso Candal
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Votações
  • Votações
    • Votações em Propostas de Alteração