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Proposta de Alteração
Número:
2282C
Data:
2026-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 38.º-A (Formação especializada dos técnicos e educadores das casas de acolhimento)
Tema:
Trabalho, Segurança Social e Inclusão;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 38.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
Bloco de Esquerda
Votações
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