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Proposta de Alteração
Número:
2278C
Data:
2026-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 5, Artigo 46.º do EBF
Tema:
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Substituição
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Iniciativas/Artigos
Diplomas a Modificar
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