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Proposta de Alteração
Número:
2130C
Data:
2026-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 38.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)
Tema:
Trabalho, Segurança Social e Inclusão;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 38.º-A
Estado:
Aguarda Voto em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alberto Fonseca
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Carla Barros
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Helga Correia
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Hugo Carneiro
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Hugo Soares
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Isaura Morais
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Deputado
Paulo Núncio
Grupo Parlamentar/Partido
CDS-P
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Centro Democrático Social - Partido Popular