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Proposta de Alteração
Número:
1549C
Data:
2026-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 103.º-A (Alteração ao artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)
Tema:
Reforma do Estado e Poder Local;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 103.º-A
Estado:
Aguarda Voto em Comissão   
Proponentes
Deputado
Filipe Sousa
Grupo Parlamentar/Partido
JPP
Grupo Parlamentar/Partido
Juntos Pelo Povo