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Proposta de Alteração
Número:
1051C
Data:
2026-11-05
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 38.º-B (Descanso e continuidade dos cuidados a menores com deficiência)
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 38.º-B
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Filipe Sousa
Grupo Parlamentar/Partido
JPP
Grupo Parlamentar/Partido
Juntos Pelo Povo
Votações
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