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Proposta de Alteração
Número:
486C-1
Data:
2026-11-03
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Alínea a), Alínea b), Alínea d), Subalínea i), Subalínea ii), Subalínea iv), Alínea g), Artigo 136.º
Tema:
Reforma do Estado e Poder Local;
Tipo:
Eliminação
Estado:
Remetido(a) a Plenário   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português