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Proposta de Alteração
Número:
855C
Data:
2025-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 112.º-A (Contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira)
Tema:
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 112.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português
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