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Proposta de Alteração
Número:
502C
Data:
2025-11-05
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
Tema:
Comissão de Economia e Coesão Territorial; Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 136.º-A
Estado:
Aguarda Voto em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português