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Proposta de Alteração
Número:
224C
Data:
2025-11-03
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, N.º 12, N.º 13, N.º 14, N.º 15, N.º 16, N.º 17, N.º 18, N.º 19, Artigo 14.º; N.º 1, N.º 14, Artigo 66.º do Código do IRC
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Substituição
Estado:
Aguarda Voto em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português
Diplomas a Modificar