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Proposta de Alteração
Número:
163C
Data:
2025-11-03
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 136.º-A (Alterações à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho e do Decreto-Lei n.º 77/2024 de 23 de outubro)
Tema:
Reforma do Estado e Poder Local;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 136.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Alfredo Maia
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paula Santos
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Deputado
Paulo Raimundo
Grupo Parlamentar/Partido
PCP
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Comunista Português
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