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Proposta de Alteração
Número:
937C
Data:
2024-11-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Tema:
Orçamento, Finanças e Administração Pública;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 158.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
Joana Mortágua
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Deputado
Marisa Matias
Grupo Parlamentar/Partido
BE
Grupo Parlamentar/Partido
Bloco de Esquerda
Votações