Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Proposta de Alteração
Número:
5C
Data:
2024-11-04
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 111.º-A (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem estar animal)
Tema:
Agricultura e Pescas;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 111.º-A
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Votações