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Proposta de Alteração
Número:
1723C
Data:
2023-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 14.º-A (Gratuitidade da reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil)
Tema:
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 14.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Votações