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Proposta de Alteração
Número:
1061C
Data:
2023-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 127.º-A (Reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos)
Tema:
Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 127.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
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