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Proposta de Alteração
Número:
796C
Data:
2023-11-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 191.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 191.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Votações
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