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Proposta de Alteração
Número:
746C
Data:
2023-11-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 134.º-E (Articulação entre entidades públicas e o DCIAP)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 134.º-E
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
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