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Proposta de Alteração
Número:
479C
Data:
2023-11-10
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 114.º-B (Comparticipação do Estado no tratamento de dependentes de substâncias psicoactivas ou de álcool)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 114.º-B
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Votações