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Proposta de Alteração
Número:
113C
Data:
2023-11-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Verba 2.31, Lista I anexa ao código do IVA
Tipo:
Substituição
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
      • Lista I
        • Verba 2.31
Votações
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