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Proposta de Alteração
Número:
1169C
Data:
2022-11-11
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 134.º-E (Programas Municipais de Intervenção no Espaço Público)
Tema:
Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 134.º-E
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Rui Tavares
Grupo Parlamentar/Partido
L
Grupo Parlamentar/Partido
Livre
Votações
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