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Proposta de Alteração
Número:
852C-1
Data:
2022-11-10
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 166.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Tema:
Orçamento e Finanças; Trabalho, Segurança Social e Inclusão;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 166.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
Bernardo Blanco
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Deputado
Carla Castro
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Deputado
Joana Cordeiro
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Deputado
Patrícia Gilvaz
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Deputado
Rodrigo Saraiva
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Deputado
Rui Rocha
Grupo Parlamentar/Partido
IL
Grupo Parlamentar/Partido
Iniciativa Liberal
Requerimentos de Avocação
Data
2022-11-23
Aprovado
Não
Votações
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