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Proposta de Alteração
Número:
24C
Data:
2022-10-28
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 166.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 166.º-A
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Requerimentos de Avocação
Data
2022-11-23
Aprovado
Não
Votações
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