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Proposta de Alteração
Número:
726C
Data:
2022-05-12
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 262.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 262.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Duarte Pacheco
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Duarte Pacheco
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Mónica Quintela
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Paula Cardoso
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Paulo Mota Pinto
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
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