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Proposta de Alteração
Número:
277C
Data:
2022-05-06
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 142.º-A (Rede de Centros Temporários de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI)
Tema:
Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 142.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Votações