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Proposta de Alteração
Número:
1011C
Data:
2020-01-27
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 261.º-F (Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho)
Tema:
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; Agricultura e Mar; Juntas de Freguesias - Licenças para canídeos e gatídeos;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 261.º-F
Conteúdo:
Adita o artigo 261.º-F
Estado:
Aprovado(a) em Comissão   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
PS
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Socialista
Votações
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