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Proposta de Alteração
Número:
865C
Data:
2020-01-27
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 135.º-A (Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos)
Tema:
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; Eficiência energética;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 135.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão   
Proponentes
Deputado
André Silva
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Deputado
Bebiana Cunha
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Ninsc
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
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