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Proposta de Alteração
Número:
73C
Data:
2020-01-13
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo 240.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Tema:
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 240.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Plenário   
Proponentes
Deputado
André Silva
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Deputado
Bebiana Cunha
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
PAN
Grupo Parlamentar/Partido
Pessoas-Animais-Natureza
Requerimentos de Avocação
Data
2020-02-06
Aprovado
Sim
Votações
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