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Proposta de Alteração
Número:
895C
Data:
2018-11-16
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Novo Artigo N.º 278.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro)
Tema:
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 278.º-A
Estado:
Rejeitado(a) em Plenário   
Proponentes
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Duarte Pacheco
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Duarte Pacheco
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Deputado
Fernando Negrão
Grupo Parlamentar/Partido
PSD
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Social Democrata
Requerimentos de Avocação
Data
2018-11-28
Aprovado
Sim
Votações
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