Propostas de Alteração
Item
Alinea a), N.º 2, Artigo 106.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea ttt), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea uuu), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea vvv), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea xxx), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea zzz), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), Artigo 114.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário