Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 53.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 53.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 53.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 53.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário