Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 5, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 9, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 16, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário