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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões

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Eventuais e Inquérito

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Artigo 10.º

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Alínea b), N.º 5, Artigo 10.º

Número

2166C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Admitida

Item

Alínea b), N.º 5, Artigo 10.º

Número

331C

Data

2026-11-02

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea g), N.º 5, Artigo 10.º

Número

714C

Data

2026-11-04

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 6, Artigo 10.º

Número

725C

Data

2026-11-04

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 7, Artigo 10.º

Número

2166C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Admitida

Item

Alínea a), N.º 27, Artigo 10.º

Número

725C

Data

2026-11-04

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 32, Artigo 10.º

Número

1843C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 32, Artigo 10.º

Número

992C-2

Data

2026-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 33, Artigo 10.º

Número

1843C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 34, Artigo 10.º

Número

1843C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

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