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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

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Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Artigo 78.º-E

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 78.º-E

Número

59C

Data

2026-10-29

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

2567C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

2567C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

2392C

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1658C-2

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Artigo PPL)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1658C-1

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1658C-2

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Artigo PPL)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1658C-1

Data

2026-11-06

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1295C

Data

2026-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E

Número

1050C-1

Data

2026-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aguarda Voto em Comissão

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