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3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
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6.ª Economia e Coesão Territorial
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
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14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
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Artigo 116.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 116.º
Número
1916C
Data
2026-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
Artigo 116.º
Número
524C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
Artigo 116.º
Número
36C
Data
2026-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 116.º
Número
639C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 116.º
Número
596C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 116.º
Número
106C
Data
2026-10-30
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 116.º
Número
639C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 116.º
Número
596C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 116.º
Número
106C
Data
2026-10-30
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 116.º
Número
639C
Data
2026-11-03
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aguarda Voto em Comissão
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