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Conteúdo da Página
Artigo 72.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 72.º
Número
182C-2
Data
2024-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 72.º
Número
884C-1
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 72.º
Número
884C-1
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 72.º
Número
884C-1
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 72.º
Número
884C-1
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 72.º
Número
502C
Data
2024-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 72.º
Número
884C-2
Data
2024-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 72.º
Número
501C
Data
2024-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 72.º
Número
499C
Data
2024-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 72.º
Número
182C-1
Data
2024-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1
2
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