Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 5, Artigo 78.º-E
Estado
Rejeitado(a) em Comissão