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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Artigo 15.º-A

Número

1750C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

Item

Artigo 19.º-B

Número

133C

Data

2024-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

Alínea a), N.º 1, Artigo 19.º-B

Número

2064C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

Alínea b), N.º 1, Artigo 19.º-B

Número

2064C

Data

2024-11-15

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Aprovado(a) em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 21.º

Número

355C-1

Data

2024-11-08

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 12, Artigo 21.º

Número

355C-2

Data

2024-11-08

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 2, Artigo 22.º

Número

998C

Data

2024-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 3, Artigo 22.º

Número

998C

Data

2024-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 3, Artigo 22.º

Número

133C

Data

2024-11-05

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

Item

N.º 6, Artigo 22.º

Número

998C

Data

2024-11-13

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Substituição

Estado

Rejeitado(a) em Comissão

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