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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 193.º
Número
1698C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 193.º
Número
1212C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 193.º
Número
1212C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Prejudicado(a)
1 
Votações