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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 138.º
Número
1653C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 138.º
Número
1653C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações