Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea i), Alínea c), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea c), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 127.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 127.º