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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 43.º-C
Número
1789C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 4, Artigo 43.º-C
Número
991C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 43.º-C
Número
991C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 43.º-C
Número
991C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 43.º-C
Número
991C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1