Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 43.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Subalínea iv), Alínea a), N.º 6, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 6, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 43.º-D
Estado
Aprovado(a) em Comissão