Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                6), Alínea b), N.º 1, Artigo 10.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea j), N.º 1, Artigo 10.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea h), N.º 4, Artigo 10.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão