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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 191.º
Número
610C-1
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 191.º
Número
573C-1
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 191.º
Número
573C-2
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 191.º
Número
1087C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 191.º
Número
610C-1
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 191.º
Número
573C-2
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 191.º
Número
37C
Data
2022-05-02
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 191.º
Número
1143C
Data
2022-05-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 191.º
Número
610C-2
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 191.º
Número
610C-2
Data
2022-05-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2022-05-25 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
 
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