Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 2, Artigo 37.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea b), N.º 2, Artigo 37.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Corpo, N.º 2, Artigo 37.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão