Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-D
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-D
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Corpo, N.º 1, Artigo 78.º-D
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                N.º 7, Artigo 78.º-D
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão