Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-D
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 78.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 78.º-D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão