Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão